Decisão Importante do STJ: Fundações sem Fins Lucrativos NÃO tem direito à Recuperação Judicial

Fonte: Conjur

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que fundações sem fins lucrativos não têm direito à recuperação judicial. Essa decisão tem um impacto negativo no terceiro setor, limitando as opções de reestruturação financeira para essas entidades.

A Lei de Recuperação Judicial e Falências foi criada em 2020, para ajudar as empresas com dificuldades financeiras a renegociar suas dívidas e evitar a falência. No entanto, o STJ entendeu que a LRF se aplica apenas a empresas com fins lucrativos, excluindo assim as fundações sem fins lucrativos.

A principal justificativa para a decisão é que a concessão da recuperação judicial a essas entidades poderia gerar distorções no mercado e prejudicar a segurança jurídica. Ao limitar o acesso à recuperação judicial, o STJ busca garantir que o instituto seja utilizado de forma adequada e para o fim a que se destina.

Essa decisão gera diversas implicações para as fundações sem fins lucrativos:

As fundações com dificuldades financeiras terão menos opções para se recuperar e continuar as atividades, isso gerará a necessidade de buscar outras soluções, como a alternativa de doações, parceria ou venda de ativos para superar as dificuldades financeiras.

A decisão do STJ gera um debate sobre a necessidade de flexibilizar a LRF para atender às especificidades das fundações sem fins lucrativos. No entanto, por enquanto, a orientação é clara: essas entidades não têm direito à recuperação judicial.

Mesmo com esse cenário adverso a Recoup pode oferecer soluções, saiba mais:

Podemos auxiliar essas fundações a identificar ativos esquecidos através de ferramentas e metodologias que nós desenvolvemos ao longo desses anos de experiência!

Somos referência no mercado em recuperação de valores, seja por meio judicial ou administrativo e com a nossa consultoria financeira auxiliamos as fundações a organizarem as finanças e identificarem oportunidades para reduzir custos.

Nosso compromisso é oferecer suporte para que as instituições encontrem alternativas e garantam a continuidade de seus projetos.